SOERN lança Minuta de projeto de Lei da Portaria do Ministério da Saúde

No mês em que se celebra o Dia do Dentista, o Sindicato dos Odontologistas do Estado do Rio Grande do Norte (SOERN) vem apresentar proposta de Minuta de Projeto de Lei para aplicação da Portaria n° 960/2023 do Ministério da Saúde, nos municípios do RN. O documento tem como objetivo subsidiar a discussões entre os trabalhadores e trabalhadoras da categoria junto às administrações municipais. Cabe a cada município implantar a sua própria Lei, e é importante garantir as condições para que as metas sejam atingidas.

”O Município […] se compromete a prover todas as condições de estrutura física, equipamentos e insumos, e recursos humanos necessários para que os trabalhadores das Equipes da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde (Dentistas e Técnicos e/ou Auxiliares em Saúde Bucal) possam desempenhar suas funções e atingir as metas e indicadores estabelecidos pela Portaria GM/MS N° 960, de 17 de julho de 2023.”, aponta como necessidade o 9º artigo da Minuta.

A Minuta é produto dos trabalhos entre Comissão de profissionais do município de Natal, Direção do SOERN e Assessoria jurídica.

Em Natal, encerrando as atividades alusivas ao Dia do Dentista, o documento será apresentado à Câmara Municipal durante Audiência Publica, a ser realizada no dia 30/10. Espera-se dos vereadores e vereadoras da casa o apoio às pautas da categoria.

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